REsp 2136858 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação, ante a inexistência de indicação/particularização adequada dos dispositivos federais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), e por a insurgência exigir reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: não conheço do recurso especial
Legal Topics: Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Verba De Natureza Alimentar, Súmulas, Prequestionamento, Honorários Advocatícios

Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Repetição De Indébito Verba De Natureza Alimentar Súmulas Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Obrigação de devolver benefícios previdenciários decorrentes de decisão judicial revogada
2 Aplicação do entendimento do STF sobre caráter alimentar dos benefícios e impossibilidade de repetição de indébito
3 Deficiência de fundamentação do recurso especial pela falta de indicação/particularização dos dispositivos federais tidos por violados

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, se houver prévia fixação, observados os limites legais e a concessão de gratuidade.