REsp 2089843 - DECISAO

REsp 2089843 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a matéria está coberta pela tese vinculante do Tema 692/STJ e pela redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, que determinam a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo-se o ressarcimento por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício em curso; não se aplicando modulação dos efeitos no caso concreto por ausência de mudança jurisprudencial que justifique tal medida.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição De Benefícios Previdenciários, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição De Benefícios Previdenciários Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores percebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 incidência da tese do Tema 692/STJ
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a matéria está coberta pela tese vinculante do Tema 692/STJ e pela redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991, que determinam a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, admitindo-se o ressarcimento por desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício em curso; não se aplicando modulação dos efeitos no caso concreto por ausência de mudança jurisprudencial que justifique tal medida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ, permitindo o ressarcimento dos valores recebidos indevidamente em decorrência de tutela antecipada revogada, nos termos do art. 115, II, da Lei 8.213/91, com possibilidade de desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício ainda pago.