REsp 2139739 - DECISAO

REsp 2139739 - DECISAO

Aplicação do entendimento vinculante do STJ (Tema 692/STJ), reafirmado e ajustado à nova redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991, segundo o qual a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos, podendo a devolução ser efetuada por desconto de até 30% do benefício, motivo pelo qual foi provido o recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Caráter Alimentar, Tema 692/stj, Tema 799/stf
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Caráter Alimentar Tema 692/stj Tema 799/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos a título de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada
  2. 2 Incidência do entendimento vinculante do STJ (Tema 692) e da redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019)
  3. 3 Conflito entre vedação ao enriquecimento sem causa e irrepetibilidade de prestações de caráter alimentar

Ratio Decidendi

Aplicação do entendimento vinculante do STJ (Tema 692/STJ), reafirmado e ajustado à nova redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991, segundo o qual a reforma da decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos, podendo a devolução ser efetuada por desconto de até 30% do benefício, motivo pelo qual foi provido o recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, a ser realizada por meio de desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago.