REsp 2132877 - DECISAO

REsp 2132877 - DECISAO

O STJ considerou que a matéria está solucionada pelo rito repetitivo no Tema 692/STJ e que, diante da redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência do Tribunal, a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga a devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser feita por desconto de até 30% do benefício eventual, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para aplicar a tese do Tema 692/STJ.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetitivo Tema 692/stj, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Modulação Dos Efeitos, Art. 115, II, Lei 8.213/1991
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetitivo Tema 692/stj Irrepetibilidade Dos Alimentos Modulação Dos Efeitos Art. 115, Ii, Lei 8.213/1991

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 conflito entre irrepetibilidade dos alimentos e vedação do enriquecimento sem causa
  3. 3 incidência da tese firmada no Tema 692/STJ e interpretação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O STJ considerou que a matéria está solucionada pelo rito repetitivo no Tema 692/STJ e que, diante da redação atual do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 e da jurisprudência do Tribunal, a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga a devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser feita por desconto de até 30% do benefício eventual, razão pela qual deu provimento ao recurso especial para aplicar a tese do Tema 692/STJ.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ: a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela obriga o autor a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto que não exceda 30% do benefício...
  • Determinar a remessa dos autos à Vice-Presidência (conforme consta no acórdão recorrido).