AREsp 2493337 - ACORDAO

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A Corte decidiu que o Tribunal de origem analisou adequadamente fatos e provas e que, para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, as alegadas violações da Lei nº 9.784/1999 não foram prequestionadas no Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: apelante; Réu: Município de Ribeirão Preto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Interno Em Recurso Especial No STJ (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Tutela Antecipada, Reintegração De Servidor Público, Processo Administrativo Disciplinar, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Tutela Antecipada Reintegração De Servidor Público Processo Administrativo Disciplinar Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

apelante

Agravante

Município de Ribeirão Preto

Réu

Procedural Posture

Ação Anulatória De Ato Administrativo / Agravo Interno Em Recurso Especial No STJ (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 reexame do conjunto fático-probatório vs. cabimento de recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7 do STJ
  3. 3 prequestionamento e admissão do recurso especial (Súmula nº 211 do STJ)

Ratio Decidendi

A Corte decidiu que o Tribunal de origem analisou adequadamente fatos e provas e que, para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; ademais, as alegadas violações da Lei nº 9.784/1999 não foram prequestionadas no Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula nº 211/STJ, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Manutenção da decisão recorrida