AREsp 2584235 - DECISAO

AREsp 2584235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recurso mira decisão que concedeu tutela antecipada e, por força da Súmula 735/STF e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não é possível analisar o mérito da antecipação de tutela nem discutir a alegada ofensa ao art. 10, §4º, da Lei 9.656/98 nesta instância.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autora: VIVIANE CHORWAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Fornecimento De Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Lei Nº 9.656/98, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Tutela Antecipada Fornecimento De Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS Lei Nº 9.656/98 Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

VIVIANE CHORWAT

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que indefere ou defere tutela antecipada
  2. 2 necessidade de não reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 interpretação do rol da ANS e efeitos da Lei nº 14.454/22 sobre a Lei nº 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o recurso mira decisão que concedeu tutela antecipada e, por força da Súmula 735/STF e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), não é possível analisar o mérito da antecipação de tutela nem discutir a alegada ofensa ao art. 10, §4º, da Lei 9.656/98 nesta instância.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.