AREsp 2581002 - DECISAO

AREsp 2581002 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reapreciação de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque algumas matérias indicadas não foram debatidas nas instâncias de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF aplicadas por analogia; por isso o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: FRF LOCADORA DE VEICULOS LTDA. e outra (FRF e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço o agravo e não conheço o recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Cláusula Compromissória, Suspeição De Árbitros, Nulidade Contratual, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Processual Civil Arbitragem Tutela Antecipada Cláusula Compromissória Suspeição De Árbitros Nulidade Contratual Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

FRF LOCADORA DE VEICULOS LTDA. e outra (FRF e outra)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela antecipada (art. 300 CPC)
  2. 2 nulidade da cláusula compromissória em contrato de adesão
  3. 3 alegação de suspeição da câmara arbitral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandariam reapreciação de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque algumas matérias indicadas não foram debatidas nas instâncias de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 284 do STF aplicadas por analogia; por isso o recurso especial não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço o agravo e não conheço o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.