REsp 2059424 - DECISAO

REsp 2059424 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a peça recursal não impugnou um dos fundamentos suficientes do acórdão de origem (ausência de título judicial que autorizasse a repetição), o que, por analogia à Súmula 283 do STF, torna o recurso inadmissível; ademais, precedentes do STF vedam a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de boa-fé, e não houve título judicial autorizador da liquidação pretendida.

Parties
Recorrente: IN STITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Luciano de Almeida Mota
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Caráter Alimentar, Recursos Repetitivos (tema 692/stj), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetição De Indébito Caráter Alimentar Recursos Repetitivos (tema 692/stj) Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IN STITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Luciano de Almeida Mota

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da repetição de valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Efeito do caráter alimentar do benefício sobre a possibilidade de restituição
  3. 3 Necessidade de existência de título judicial para autorizar liquidação/restituição

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a peça recursal não impugnou um dos fundamentos suficientes do acórdão de origem (ausência de título judicial que autorizasse a repetição), o que, por analogia à Súmula 283 do STF, torna o recurso inadmissível; ademais, precedentes do STF vedam a restituição de valores de caráter alimentar percebidos de boa-fé, e não houve título judicial autorizador da liquidação pretendida.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.