REsp 1790423 - DECISAO

REsp 1790423 - DECISAO

Diante da reafirmação da tese firmada no Tema 692/STJ, com ajuste redacional na Pet 12.482/DF e da clareza trazida pelo art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991, concluiu-se que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago; por isso, deu-se provimento ao recurso especial do INSS autorizando a restituição.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial do INSS
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Pet 12.482/df, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Juízo De Retratação
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Tema 692/stj Pet 12.482/df Dano Moral Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação e alcance do Tema 692/STJ e da Pet 12.482/DF em face do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Necessidade ou não de modulação dos efeitos diante de reafirmação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Diante da reafirmação da tese firmada no Tema 692/STJ, com ajuste redacional na Pet 12.482/DF e da clareza trazida pelo art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991, concluiu-se que a reforma de decisão que antecipou tutela obriga a devolução dos valores recebidos, podendo a restituição ser feita por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago; por isso, deu-se provimento ao recurso especial do INSS autorizando a restituição.

Court Disposition

provimento ao recurso especial do INSS

Orders

  • Autorizar a restituição dos valores pagos à parte recorrida por força de tutela antecipada posteriormente revogada.
  • Publique-se.