AREsp 1977076 - DECISAO

AREsp 1977076 - DECISAO

Por se tratar de recurso interposto contra acórdão que apreciou indeferimento de pedido de tutela antecipada, e tendo sido proferida sentença de mérito transitada em julgado, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Peticionária: BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, na forma do art. 34, XI, do RISTJ.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Perda De Objeto, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Tutela Antecipada Perda De Objeto Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

BRASILCENTER COMUNICAÇÕES LTDA

Peticionária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo em recurso especial por perda de objeto em razão de sentença de mérito transitada em julgado
  2. 2 Repercussão de decisão que apreciou indeferimento de pedido de tutela antecipada após prolação de sentença de mérito

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso interposto contra acórdão que apreciou indeferimento de pedido de tutela antecipada, e tendo sido proferida sentença de mérito transitada em julgado, o agravo em recurso especial foi julgado prejudicado nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial, na forma do art. 34, XI, do RISTJ.

Orders

  • Após anotações de praxe, baixem os autos à origem.
  • Intimem-se.