REsp 2118750 - DECISAO

REsp 2118750 - DECISAO

Reafirmou-se o entendimento do Tema 692/STJ de que, ausente modulação dos efeitos na hipótese de alteração jurisprudencial, a revogação da tutela antecipada obriga à devolução dos valores pagos, podendo a restituição ser feita por desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago; no caso concreto não houve modulação exigida pelo art. 927, § 3º, do CPC, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial determinando a repetição dos valores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Modulação De Efeitos, Mudança Superveniente Da Jurisprudência, Tema 692/stj, Tema 546/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Modulação De Efeitos Mudança Superveniente Da Jurisprudência Tema 692/stj Tema 546/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores pagos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade da exceção prevista no Tema 692/STJ quando a revogação decorre de mudança jurisprudencial sem modulação dos efeitos
  3. 3 Interpretação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e do art. 927, § 3º, do CPC

Ratio Decidendi

Reafirmou-se o entendimento do Tema 692/STJ de que, ausente modulação dos efeitos na hipótese de alteração jurisprudencial, a revogação da tutela antecipada obriga à devolução dos valores pagos, podendo a restituição ser feita por desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago; no caso concreto não houve modulação exigida pelo art. 927, § 3º, do CPC, razão pela qual deu-se provimento ao recurso especial determinando a repetição dos valores.