REsp 2114484 - DECISAO

REsp 2114484 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecimento
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Mudança Jurisprudencial, Modulação Dos Efeitos, Temas Repetitivos (tema 692, Tema 546)
Processo Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Mudança Jurisprudencial Modulação Dos Efeitos Temas Repetitivos (tema 692, Tema 546)

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos em sede de tutela antecipada revogada
  2. 2 Exceção prevista no Tema 692 do STJ para hipóteses de mudança superveniente da jurisprudência dominante
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso