REsp 1702156 - DECISAO

REsp 1702156 - DECISAO

No caso concreto, prevalece a proteção à expectativa legítima e à natureza alimentar dos benefícios recebidos de boa-fé em virtude de decisão judicial (especialmente com dupla conformidade), de modo que não se impõe a restituição dos valores; por isso, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento, observando-se, contudo, a existência da regra geral firmada no Tema 692/STJ e a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 quando aplicável.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E, Nessa Parte, Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Repetição De Indébito, Natureza Alimentar Dos Benefícios, Boa Fé
Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Repetição De Indébito Natureza Alimentar Dos Benefícios Boa Fé

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E, Nessa Parte, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Incidência do Tema 692/STJ e da redação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991
  3. 3 Exceção para benefícios de natureza alimentícia recebidos de boa-fé e confirmados em duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

No caso concreto, prevalece a proteção à expectativa legítima e à natureza alimentar dos benefícios recebidos de boa-fé em virtude de decisão judicial (especialmente com dupla conformidade), de modo que não se impõe a restituição dos valores; por isso, o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento, observando-se, contudo, a existência da regra geral firmada no Tema 692/STJ e a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 quando aplicável.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ.
  • Publique-se.