AREsp 2473373 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC e que a controvérsia foi decidida com base nos fatos e provas dos autos, de modo que qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há omissão determinante ou erro material que autorize conhecimento ou provimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a decisão recorrida mantida.

Parties
Agravante: empresa prestadora de serviços médicos; Agravado: Municipalidade (réu / agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tutela Antecipada, Bloqueio De Escrituração Fiscal (giss), Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Competência Tributária Municipal
Processual Civil Direito Tributário Tutela Antecipada Bloqueio De Escrituração Fiscal (giss) Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração Competência Tributária Municipal

Case Brief

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Parties

empresa prestadora de serviços médicos

Agravante

Municipalidade (réu / agravado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do bloqueio de escrituração fiscal e suspensão da emissão de Nota Fiscal Eletrônica
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 alegada omissão/erro material e supressão de instância (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC e que a controvérsia foi decidida com base nos fatos e provas dos autos, de modo que qualquer alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, não há omissão determinante ou erro material que autorize conhecimento ou provimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi improvido e a decisão recorrida mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que conheceu do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheceu do recurso especial.