Rcl 47479 - DECISAO

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O conflito de competência não foi conhecido porque os fatos demonstraram que o depósito judicial pertencia a coobrigado não submetido à recuperação da reclamante, afastando-se a hipótese de bens abrangidos pelo plano de recuperação e, portanto, inexistindo conflito entre juízes quanto ao patrimônio afetado; por isso a reclamação não merece acolhimento e a liminar foi indeferida.

Parties
Reclamante: PENTAGRAMA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA; Parte Reclamada: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Nazaré Paulista - SP; Juízo Suscitado: 3ª Vara do Trabalho de Barueri - SP; Coobrigado/devedora Trabalhista Solidária: CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A; Coobrigado/devedora Trabalhista Solidária: VIOESTE/SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Decisão
Outcome
reclamação não acolhida; liminar indeferida
Legal Topics
Tutela Antecipada, Competência Absoluta, Execução Trabalhista, Depósito Judicial, Coobrigação Solidária, Súmula 480/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Reclamação Constitucional Tutela Antecipada Competência Absoluta Execução Trabalhista +3 more

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Parties

PENTAGRAMA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA

Reclamante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Nazaré Paulista - SP

Parte Reclamada

3ª Vara do Trabalho de Barueri - SP

Juízo Suscitado

CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SÃO PAULO - VIAOESTE S/A

Coobrigado/devedora Trabalhista Solidária

VIOESTE/SA

Coobrigado/devedora Trabalhista Solidária

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para decidir sobre valores depositados por coobrigado não submetido à recuperação judicial
  2. 2 existência de conflito de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo do trabalho
  3. 3 efeitos da coisa julgada em conflito de competência decidido in status assertionis

Ratio Decidendi

O conflito de competência não foi conhecido porque os fatos demonstraram que o depósito judicial pertencia a coobrigado não submetido à recuperação da reclamante, afastando-se a hipótese de bens abrangidos pelo plano de recuperação e, portanto, inexistindo conflito entre juízes quanto ao patrimônio afetado; por isso a reclamação não merece acolhimento e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

reclamação não acolhida; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.