AREsp 2617694 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela antecipada, decisão de natureza precária cuja reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial, e não se comprovou violação do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Rede Credenciada, Reembolso, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Art. 300 Do CPC, Lei N. 9.656/1998, Lei N. 12.764/2012
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito À Saúde Tutela Antecipada Rede Credenciada Reembolso Admissibilidade De Recurso Especial +6 more

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022, III, do CPC
  3. 3 limitação do reembolso pelo art. 12, inciso VI, da Lei 9.656/98

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou pedido de tutela antecipada, decisão de natureza precária cuja reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial, e não se comprovou violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.