REsp 2081383 - DECISAO

REsp 2081383 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão das omissões suscitadas que podem influir na solução da controvérsia ligada ao Tema 692/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tutela Antecipada, Repetição Do Indébito, Temas Repetitivos, Embargos De Declaração, Conformação Do Acórdão, Modulação Dos Efeitos
Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Repetição Do Indébito Temas Repetitivos Embargos De Declaração Conformação Do Acórdão Modulação Dos Efeitos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 se a tese fixada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado, posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 dupla conformidade entre sentença e acórdão e mudança superveniente da jurisprudência com modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em razão das omissões suscitadas que podem influir na solução da controvérsia ligada ao Tema 692/STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF