AREsp 2360574 - DECISAO

AREsp 2360574 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e porque discutia decisão de tutela de urgência cuja reapreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória e dos requisitos da liminar, o que é vedado pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ; assim confirmou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253 RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: Instituto Estadual do Ambiente - INEA; Agravado: ICMbio; Agravado: Município de Nova Iguaçu; Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Legitimidade Passiva, Responsabilidade Subsidiária, Demolição De Obras Irregulares, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas
Processual Civil Direito Ambiental Tutela Antecipada Legitimidade Passiva Responsabilidade Subsidiária Demolição De Obras Irregulares Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

Instituto Estadual do Ambiente - INEA

Agravante

ICMbio

Agravado

Município de Nova Iguaçu

Agravado

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 141, 492, 489, §1º, IV, 1.013 e 1.022 do CPC/2015 (alegado)
  2. 2 negativa de prestação jurisdicional (alegada)
  3. 3 decisão extra petita (alegada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e porque discutia decisão de tutela de urgência cuja reapreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória e dos requisitos da liminar, o que é vedado pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ; assim confirmou-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 932, III, CPC/2015 c/c art. 253 RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial