REsp 2073450 - DECISAO

REsp 2073450 - DECISAO

Reafirmando o entendimento do STJ no Tema 692 e considerando a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 alterada pela Lei 13.846/2019, decidiu-se que a reforma da tutela antecipada que resultou na cessação do benefício implica a restituição dos valores recebidos indevidamente, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda em pagamento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Irrepetibilidade, Benefício Previdenciário, Jurisprudência Repetitiva (tema 692)
Direito Previdenciário Processual Civil Direito Constitucional (infraconstitucionalidade) Tutela Antecipada Restituição De Valores Irrepetibilidade Benefício Previdenciário Jurisprudência Repetitiva (tema 692)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 caráter alimentar dos benefícios e a alegada irrepetibilidade
  3. 3 prevalência da tese do STJ (Tema 692) e alcance de decisões do STF

Ratio Decidendi

Reafirmando o entendimento do STJ no Tema 692 e considerando a redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 alterada pela Lei 13.846/2019, decidiu-se que a reforma da tutela antecipada que resultou na cessação do benefício implica a restituição dos valores recebidos indevidamente, podendo a devolução ser feita por desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda em pagamento.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a restituição dos valores pagos indevidamente por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido no Tema Repetitivo 692/STJ
  • Publique-se. Intimem-se.