REsp 1772064 - DECISAO

REsp 1772064 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a violação apontada ao art. 302, parágrafo único, do CPC não constitui comando normativo suficiente para alterar as conclusões do acórdão recorrido, e o recurso padece de deficiência de fundamentação, razão pela qual se aplica por analogia a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência no sentido de que, diante do caráter alimentar das parcelas e da ausência de má-fé, não há obrigação de restituição.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: segurado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Art. 302 CPC, Súmula 284 STF, Tema 692 STJ
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetição De Indébito Art. 302 CPC Súmula 284 STF Tema 692 STJ

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

segurado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do art. 302, parágrafo único, do CPC
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a violação apontada ao art. 302, parágrafo único, do CPC não constitui comando normativo suficiente para alterar as conclusões do acórdão recorrido, e o recurso padece de deficiência de fundamentação, razão pela qual se aplica por analogia a Súmula 284/STF; ademais, o acórdão está em consonância com a jurisprudência no sentido de que, diante do caráter alimentar das parcelas e da ausência de má-fé, não há obrigação de restituição.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.