REsp 2086816 - DECISAO

REsp 2086816 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS, determinando a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo 692/STJ e à redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (conforme alteração pela Lei 13.846/2019), entendendo que a matéria é infraconstitucional e que o precedente do STJ impõe a devolução, afastando a aplicação da irrepetibilidade invocada com base em precedentes do STF neste caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Indébito, Irrepetibilidade, Auxílio Acidente, Benefício Previdenciário
Direito Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Indébito Irrepetibilidade Auxílio Acidente Benefício Previdenciário

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituição dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 692/STJ
  3. 3 Conflito entre jurisprudência do STJ (Tema 692) e entendimentos do STF sobre irrepetibilidade

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial do INSS, determinando a restituição dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao entendimento consolidado no Tema Repetitivo 692/STJ e à redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (conforme alteração pela Lei 13.846/2019), entendendo que a matéria é infraconstitucional e que o precedente do STJ impõe a devolução, afastando a aplicação da irrepetibilidade invocada com base em precedentes do STF neste caso concreto.

Court Disposition

provimento ao recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao Tema Repetitivo 692/STJ