REsp 1818421 - DECISAO

REsp 1818421 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e precedentes citados), que determina a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; diante da jurisprudência dominante e do amparo legal (art. 115, II da Lei 8.213/1991; arts. 302 e 273 do CPC/2015), deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores, podendo o ressarcimento ser buscado nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provido
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação, Devolução De Valores, Ressarcimento Ao Erário, Execução Nos Próprios Autos, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Revogação Devolução De Valores Ressarcimento Ao Erário Execução Nos Próprios Autos Tema 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma da decisão que antecipa tutela obriga o autor a devolver os valores previdenciários recebidos por força dela
  2. 2 Possibilidade de execução nos próprios autos para ressarcimento de valores pagos em razão de tutela provisória posteriormente revogada
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 e de precedentes repetitivos (Tema 692/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado nesta Corte (Tema 692/STJ e precedentes citados), que determina a devolução dos valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada; diante da jurisprudência dominante e do amparo legal (art. 115, II da Lei 8.213/1991; arts. 302 e 273 do CPC/2015), deu-se provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores, podendo o ressarcimento ser buscado nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada
  • Publique-se e intimem-se