AREsp 2572618 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, aplicando-se, quanto à matéria relativa à tutela antecipada, o óbice da Súmula 735/STF por se tratar de decisão precária e de cognição sumária, e, quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; Recorrido: Município de Pacajus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Suspensão De Fornecimento De Energia, Serviços Públicos Essenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Processuais
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Direito Regulatório/energia Tutela Antecipada Suspensão De Fornecimento De Energia Serviços Públicos Essenciais Prequestionamento +2 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Recorrente

Município de Pacajus

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 300 do CPC (requisitos da tutela antecipada)
  2. 2 Interpretação do art. 6º, § 3º, II, da Lei nº 8.987/95 sobre suspensão do fornecimento a ente público inadimplente
  3. 3 Abrangência da tutela e limitação a unidades que prestem serviços essenciais à população

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, aplicando-se, quanto à matéria relativa à tutela antecipada, o óbice da Súmula 735/STF por se tratar de decisão precária e de cognição sumária, e, quanto à necessidade de reexame do conjunto fático-probatório, o óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento nem demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigido pela alínea c do art. 105, III, da CF, de modo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.