REsp 2073404 - DECISAO

REsp 2073404 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assenta-se, de forma suficiente e alternativa, na ausência de título judicial que autorizasse a repetição dos valores pagos a título de tutela antecipada revogada e, subsidiariamente, no precedente do STF que veda a restituição de quantias de caráter alimentar percebidas de boa-fé; aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF, já que o recurso não atacou todos os fundamentos do julgado.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Parte Autora: Jorge Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Caráter Alimentar, Súmula 283 STF, Tema 692/stj
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetição De Indébito Caráter Alimentar Súmula 283 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Jorge Lopes

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 restituição de valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 necessidade de título judicial para fundamentar repetição/executor
  3. 3 boa-fé do segurado e o caráter alimentar dos valores recebidos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assenta-se, de forma suficiente e alternativa, na ausência de título judicial que autorizasse a repetição dos valores pagos a título de tutela antecipada revogada e, subsidiariamente, no precedente do STF que veda a restituição de quantias de caráter alimentar percebidas de boa-fé; aplicou-se por analogia a Súmula 283 do STF, já que o recurso não atacou todos os fundamentos do julgado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Acórdão mantido.
  • Publique-se.