REsp 2070813 - DECISAO

REsp 2070813 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente (ausência de título judicial para autorizar a restituição e precedentes do STF que vedam a repetição de valores percebidos de boa-fé em razão do caráter alimentar), e o recurso não abrangeu todos esses fundamentos, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Antônio Onivaldo Libardi Frutuoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Repetição De Indébito, Caráter Alimentar Do Benefício, Título Judicial Para Liquidação, Precedentes E Súmula Do STF, Recursos Repetitivos (tema 692/stj)
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Tutela Antecipada Repetição De Indébito Caráter Alimentar Do Benefício Título Judicial Para Liquidação Precedentes E Súmula Do STF Recursos Repetitivos (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Antônio Onivaldo Libardi Frutuoso

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de quantias pagas a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Efeito do caráter alimentar do benefício na repetição de indébito
  3. 3 Necessidade de título judicial para autorizar liquidação e restituição

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a decisão recorrida assentou em mais de um fundamento suficiente (ausência de título judicial para autorizar a restituição e precedentes do STF que vedam a repetição de valores percebidos de boa-fé em razão do caráter alimentar), e o recurso não abrangeu todos esses fundamentos, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Acórdão mantido
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