REsp 2132739 - DECISAO

REsp 2132739 - DECISAO

Com base no entendimento consolidado no Tema 692 (REsp 1.401.560/MT) e na redação atual do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, a reforma ou revogação de decisão que antecipou tutela determina a obrigação de devolução dos valores dos benefícios previdenciários percebidos em razão da antecipação posteriormente revogada; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Modulação De Efeitos
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição de valores percebidos a título de benefício previdenciário em virtude de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 alcance do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 incidência do entendimento pacificado no Tema 692/STJ

Ratio Decidendi

Com base no entendimento consolidado no Tema 692 (REsp 1.401.560/MT) e na redação atual do art. 115, II, da Lei n. 8.213/1991, a reforma ou revogação de decisão que antecipou tutela determina a obrigação de devolução dos valores dos benefícios previdenciários percebidos em razão da antecipação posteriormente revogada; assim, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.
  • Publique-se.