AREsp 2391416 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões fáticas e legais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a modificação do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado julgamento extra ou ultra petita, e não houve prequestionamento de dispositivos indicados, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Parties
Agravante: Bradesco Saúde S/A; Parte Autora/agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tutela Antecipada, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Princípio Da Congruência, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Planos De Saúde/contratos Tutela Antecipada Reexame De Prova Súmula 7/stj Súmula 735/stf Princípio Da Congruência Julgamento Extra Petita +2 more

Case Brief

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Parties

Bradesco Saúde S/A

Agravante

Autor

Parte Autora/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 manutenção de bloqueio de valores para reembolso de despesas de home care

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou suficientemente as questões fáticas e legais, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a modificação do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, não restou demonstrado julgamento extra ou ultra petita, e não houve prequestionamento de dispositivos indicados, incidindo o óbice da Súmula 282/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno