REsp 2133089 - DECISAO

REsp 2133089 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu de tese fixada no rito repetitivo (Tema 692/STJ). Diante do entendimento vinculante do STJ de que a reforma da decisão que antecipa tutela obriga a devolução dos valores recebidos (com possibilidade de desconto de até 30%), e considerando a redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991, o recurso especial foi provido para incidir a tese do Tema 692/STJ e permitir o ressarcimento dos valores percebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela revogada.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Provido Pelo STJ
Outcome
Recurso especial provido para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Tema 692/stj, Modulação De Efeitos, Art.115, II, Lei 8.213/1991
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Tema 692/stj Modulação De Efeitos Art.115, Ii, Lei 8.213/1991

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Provido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 692/STJ
  3. 3 Possibilidade e requisitos para modulação dos efeitos em mudança jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu de tese fixada no rito repetitivo (Tema 692/STJ). Diante do entendimento vinculante do STJ de que a reforma da decisão que antecipa tutela obriga a devolução dos valores recebidos (com possibilidade de desconto de até 30%), e considerando a redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991, o recurso especial foi provido para incidir a tese do Tema 692/STJ e permitir o ressarcimento dos valores percebidos indevidamente em decorrência de antecipação de tutela revogada.

Court Disposition

Recurso especial provido para fazer incidir a tese firmada no Tema 692/STJ.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar a tese do Tema 692/STJ (obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada revogada, com possibilidade de desconto de até 30% do benefício que ainda esteja sendo pago)
  • Publique-se.