AREsp 2564254 - DECISAO

AREsp 2564254 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem obstáculos de admissibilidade: a natureza precária da tutela antecipada impõe óbice (Súmula 735/STF por analogia), houve deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), a pretensão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Empréstimos Consignados, Desconto Em Conta Corrente, Limitação De Descontos, Lei 10.820/2003, Tema 1085/stj, Súmula 735/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Constitucional Tutela Antecipada Empréstimos Consignados Desconto Em Conta Corrente Limitação De Descontos +8 more

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Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que aprecia tutela antecipada
  2. 2 incidência da Súmula 735/STF sobre decisões liminares
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem obstáculos de admissibilidade: a natureza precária da tutela antecipada impõe óbice (Súmula 735/STF por analogia), houve deficiência na impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF), a pretensão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado cotejo analítico suficiente para configurar dissídio jurisprudencial, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.