REsp 2139114 - DECISAO

REsp 2139114 - DECISAO

Por prevalecer a orientação vinculante do STJ consignada no Tema 692/STJ e por estar a redação do art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/1991 esclarecida pela Lei nº 13.846/2019, os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda em pagamento; não há modulação dos efeitos neste caso por tratar-se de reafirmação da jurisprudência.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Recurso Repetitivo, Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Recurso Repetitivo Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos ao réu/autarquia previdenciária
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e do art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/1991 (com redação dada pela Lei nº 13.846/2019)
  3. 3 Possibilidade e limites do desconto para devolução (percentual máximo)

Ratio Decidendi

Por prevalecer a orientação vinculante do STJ consignada no Tema 692/STJ e por estar a redação do art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/1991 esclarecida pela Lei nº 13.846/2019, os valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda em pagamento; não há modulação dos efeitos neste caso por tratar-se de reafirmação da jurisprudência.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação.
  • Determina-se a devolução dos valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, podendo a devolução ser feita por desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício ainda pago.