REsp 2138818 - DECISAO

REsp 2138818 - DECISAO

O Relator concluiu que o acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado nesta Corte de que a reforma de decisão que antecipou efeitos da tutela e foi posteriormente revogada obriga o beneficiado a devolver os valores recebidos, sendo possível a execução e a liquidação do ressarcimento nos próprios autos; assim, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Decadência, Revisão De Ato Administrativo, Ressarcimento Ao Erário, Temas Repetitivos (tema 692, Tema 975)
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Decadência Revisão De Ato Administrativo Ressarcimento Ao Erário Temas Repetitivos (tema 692, Tema 975)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da decadência para revisão de ato de concessão de benefício previdenciário
  2. 2 obrigação de devolução de valores percebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada
  3. 3 possibilidade de execução para ressarcimento nos próprios autos

Ratio Decidendi

O Relator concluiu que o acórdão recorrido contrariou o entendimento pacificado nesta Corte de que a reforma de decisão que antecipou efeitos da tutela e foi posteriormente revogada obriga o beneficiado a devolver os valores recebidos, sendo possível a execução e a liquidação do ressarcimento nos próprios autos; assim, com fundamento nos arts. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais, deu provimento ao Recurso Especial para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada