REsp 2139156 - DECISAO

REsp 2139156 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado no Tema 692/STJ, reafirmado com ajuste à nova redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 13.846/2019), a reforma da decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada impõe a devolução dos valores recebidos, podendo a repetição ser realizada por desconto não superior a 30% do benefício em curso; assim, deve ser provido o recurso especial contra acórdão que afastou tal devolução.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Recurso Repetitivo, Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Recurso Repetitivo Modulação De Efeitos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Incidência do entendimento do Tema 692/STJ e sua reafirmação

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado no Tema 692/STJ, reafirmado com ajuste à nova redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 (Lei n. 13.846/2019), a reforma da decisão que antecipou tutela e foi posteriormente revogada impõe a devolução dos valores recebidos, podendo a repetição ser realizada por desconto não superior a 30% do benefício em curso; assim, deve ser provido o recurso especial contra acórdão que afastou tal devolução.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ.
  • Determinar a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, a ser efetivada por desconto que não exceda 30% de eventual benefício em curso.