REsp 2136215 - DECISAO

REsp 2136215 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e a redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 (alterada pela Lei n. 13.846/2019), a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores recebidos, podendo a devolução ser efetuada por desconto de até 30% do benefício, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Natureza Alimentar, Boa Fé, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Natureza Alimentar Boa Fé Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dever de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre jurisprudência do STJ (Tema 692) e entendimento do Tribunal de origem sobre boa-fé e caráter alimentar
  3. 3 Alcance do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 após redação dada pela Lei n. 13.846/2019

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 692/STJ e a redação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991 (alterada pela Lei n. 13.846/2019), a reforma da decisão que antecipou tutela obriga o autor a devolver os valores recebidos, podendo a devolução ser efetuada por desconto de até 30% do benefício, razão pela qual se deu provimento ao recurso especial.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Os valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, podendo a devolução ser efetuada por desconto que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda estiver sendo pago.