REsp 2142813 - DECISAO

REsp 2142813 - DECISAO

Por contrariar entendimento pacificado desta Corte (Tema 692/STJ e jurisprudência posterior) e em face das normas e princípios invocados (CPC/2015 e art.115, II, Lei 8.213/1991), o recurso foi provido monocraticamente para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada e autorizar a liquidação/execução nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS); Recorrida: parte autora/segurada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Recurso provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Execução Nos Próprios Autos, Tema Repetitivo 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Execução Nos Próprios Autos Tema Repetitivo 692/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Recorrente

parte autora/segurada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Possibilidade de liquidação/execução nos próprios autos do ressarcimento ao Erário
  3. 3 Aplicação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 e da teoria do risco-proveito do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por contrariar entendimento pacificado desta Corte (Tema 692/STJ e jurisprudência posterior) e em face das normas e princípios invocados (CPC/2015 e art.115, II, Lei 8.213/1991), o recurso foi provido monocraticamente para determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada e autorizar a liquidação/execução nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso provido

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos por força da tutela antecipada revogada
  • Afastar a ressalva estabelecida pelo acórdão recorrido