REsp 2130384 - DECISAO

REsp 2130384 - DECISAO

O Tribunal, aplicando a jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, decidiu prover parcialmente o recurso para possibilitar ao INSS a cobrança (repetição) dos valores pagos em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada, autorizando a cobrança mediante desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago, afastando o entendimento do tribunal de origem que havia dispensado a devolução em razão da boa-fé e do caráter alimentar.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Enriquecimento Sem Causa, Tema 692/stj, Pet N. 12.482/df
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Irrepetibilidade Dos Alimentos Enriquecimento Sem Causa Tema 692/stj +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se os valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos ao INSS
  2. 2 Conflito entre a tese do STJ (Tema 692) e precedentes do STF acerca da irrepetibilidade dos alimentos e boa-fé do beneficiário
  3. 3 Forma e limite para a repetição dos valores (desconto até 30%)

Ratio Decidendi

O Tribunal, aplicando a jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, decidiu prover parcialmente o recurso para possibilitar ao INSS a cobrança (repetição) dos valores pagos em razão de antecipação de tutela posteriormente revogada, autorizando a cobrança mediante desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago, afastando o entendimento do tribunal de origem que havia dispensado a devolução em razão da boa-fé e do caráter alimentar.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência firmada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF
  • Autorizada a cobrança por meio de desconto que não exceda 30% do eventual benefício ainda pago