REsp 2132076 - DECISAO

REsp 2132076 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, decidiu que a reforma da decisão que antecipou efeitos de tutela e foi posteriormente revogada autoriza o INSS a cobrar a repetição dos valores indevidamente pagos, observando-se a possibilidade de desconto limitado a 30% do benefício eventualmente em curso; por isso, deu provimento ao recurso especial do INSS para possibilitar a cobrança desses valores.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição/repetição De Indébito, Devolução De Valores, Tema 692/stj, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Boa Fé, Caráter Alimentar, Vedação Do Enriquecimento Sem Causa
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição/repetição De Indébito Devolução De Valores Tema 692/stj Irrepetibilidade Dos Alimentos Boa Fé +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores pagos a título de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF aos benefícios previdenciários do RGPS
  3. 3 Conflito entre a vedação do enriquecimento sem causa e a irrepetibilidade dos alimentos e prevalência da natureza alimentar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, aplicando a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, decidiu que a reforma da decisão que antecipou efeitos de tutela e foi posteriormente revogada autoriza o INSS a cobrar a repetição dos valores indevidamente pagos, observando-se a possibilidade de desconto limitado a 30% do benefício eventualmente em curso; por isso, deu provimento ao recurso especial do INSS para possibilitar a cobrança desses valores.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • D O U PROVIMENTO ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte firmada no Tema n. 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF.
  • Publique-se. Intimem-se.