REsp 2077154 - DECISAO

REsp 2077154 - DECISAO

O acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet 12.482/DF, segundo o qual a reforma da decisão que antecipou efeitos da tutela obriga à devolução dos valores recebidos, permitindo desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso; diante dessa divergência, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a repetição dos valores pagos por força da tutela antecipada posteriormente revogada.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Tema 692/stj, Pet 12.482/df
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Tema 692/stj Pet 12.482/df

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de devolver valores de benefícios previdenciários recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Aplicação do art. 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e na Pet 12.482/DF
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos em caso de superação jurisprudencial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido divergiu do entendimento consolidado no Tema 692/STJ e reafirmado na Pet 12.482/DF, segundo o qual a reforma da decisão que antecipou efeitos da tutela obriga à devolução dos valores recebidos, permitindo desconto de até 30% sobre eventual benefício em curso; diante dessa divergência, deu-se provimento ao recurso especial para determinar a repetição dos valores pagos por força da tutela antecipada posteriormente revogada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.
  • Determina-se a repetição (restituição) dos valores pagos à parte a título de tutela antecipada posteriormente revogada.