REsp 1753757 - DECISAO

REsp 1753757 - DECISAO

O recurso especial foi provido, por entender o Tribunal que, em observância ao entendimento vinculante do STJ (Tema 692) e à interpretação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (na redação dada pela Lei 13.846/2019), é devida a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, determinando-se a devolução em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Caráter Alimentar, Tema Repetitivo 692/stj, Tema 799/stf
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetição De Indébito Caráter Alimentar Tema Repetitivo 692/stj Tema 799/stf

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores pagos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Conflito entre vedação ao enriquecimento sem causa e irrepetibilidade dos alimentos
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 692/STJ em face de precedentes do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido, por entender o Tribunal que, em observância ao entendimento vinculante do STJ (Tema 692) e à interpretação do art. 115, inc. II, da Lei 8.213/1991 (na redação dada pela Lei 13.846/2019), é devida a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, determinando-se a devolução em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determino a restituição dos valores pagos por meio de tutela antecipada posteriormente revogada, em observância ao decidido pelo STJ no Tema repetitivo 692
  • Publique-se. Intime-se.