REsp 1717468 - DECISAO

REsp 1717468 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente por força de tutela antecipada posteriormente revogada, por entender que o entendimento consolidado no Tema 692/STJ (reafirmado e ajustado à nova redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019) impõe a devolução, sendo a matéria de natureza infraconstitucional e competente para uniformização pelo STJ, afastando a fundamentação contrária do tribunal recorrido baseada na natureza alimentar e na boa-fé do beneficiário.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Com Provimento Do Recurso
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Natureza Alimentar Dos Benefícios Previdenciários, Boa Fé Do Beneficiário, Reforma De Decisão, Modulação De Efeitos, Tema 692/stj
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetição De Indébito Natureza Alimentar Dos Benefícios Previdenciários Boa Fé Do Beneficiário Reforma De Decisão +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ Com Provimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Devolução de valores pagos a título de antecipação de tutela posteriormente revogada
  2. 2 Prevalência da natureza alimentar dos benefícios previdenciários versus vedação ao enriquecimento sem causa
  3. 3 Aplicação dos precedentes vinculantes do STJ (Tema 692) e da interpretação infraconstitucional pelo STF (Tema 799)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial e determinou a restituição dos valores pagos indevidamente por força de tutela antecipada posteriormente revogada, por entender que o entendimento consolidado no Tema 692/STJ (reafirmado e ajustado à nova redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019) impõe a devolução, sendo a matéria de natureza infraconstitucional e competente para uniformização pelo STJ, afastando a fundamentação contrária do tribunal recorrido baseada na natureza alimentar e na boa-fé do beneficiário.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a restituição pela parte autora dos valores que lhe foram pagos indevidamente em razão de tutela antecipada posteriormente revogada, nos termos do Tema 692/STJ
  • Publique-se e intime-se