REsp 2081495 - DECISAO

REsp 2081495 - DECISAO

O recurso especial foi provido para possibilitar ao INSS cobrar os valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada no julgamento do Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, inclusive quanto à forma de cobrança por desconto limitado a 30%.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Irrepetibilidade, Jurisprudência De Recursos Repetitivos (tema 692/stj)
Direito Previdenciário Processo Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Irrepetibilidade Jurisprudência De Recursos Repetitivos (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe devolução dos valores percebidos a título de tutela antecipada revogada?
  2. 2 Incide a tese do Tema 692/STJ (obrigatoriedade de devolução) mesmo diante da alegação de boa-fé e caráter alimentar do benefício?
  3. 3 Forma de cobrança (desconto limitado a 30%) e compatibilidade com decisões do STF sobre repercussão geral?

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para possibilitar ao INSS cobrar os valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, em consonância com a jurisprudência desta Corte firmada no julgamento do Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF, inclusive quanto à forma de cobrança por desconto limitado a 30%.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firmada no julgamento do Tema n. 692/STJ e reafirmada...
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