REsp 2128720 - DECISAO

REsp 2128720 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento na extensão necessária para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, por entender que o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF; além disso, manteve a aplicação da Súmula n. 284 do STF pela ausência de desenvolvimento de tese sobre o art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Revogação De Tutela, Restituição De Valores Previdenciários, Boa Fé, Caráter Alimentar, Tema 692/stj
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Revogação De Tutela Restituição De Valores Previdenciários Boa Fé Caráter Alimentar Tema 692/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Provido

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 incidência da tese firmada no Tema 692/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de desenvolvimento de tese quanto ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe provimento na extensão necessária para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, por entender que o Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF; além disso, manteve a aplicação da Súmula n. 284 do STF pela ausência de desenvolvimento de tese sobre o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência firmada no Tema n. 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF.
  • Publique-se. Intimem-se.