REsp 2137947 - DECISAO

REsp 2137947 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692 e reafirmação na Pet 12.482/DF) e da redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 introduzida pela Lei 13.846/2019, a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor/beneficiário a devolver os valores percebidos em decorrência da tutela posteriormente revogada; no caso não se impôs modulação de efeitos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Repetição De Indébito, Enriquecimento Ilícito, Modulação De Efeitos
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Repetição De Indébito Enriquecimento Ilícito Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a reforma de decisão que antecipou tutela obriga à devolução dos valores de benefícios previdenciários percebidos por força dessa tutela posteriormente revogada
  2. 2 Incidência da natureza alimentar do benefício como obstáculo à repetição de indébito
  3. 3 Aplicação de precedentes do STJ (Tema 692) e do STF (Tema 799) e alcance da alteração legislativa do art.115, II, da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ (Tema 692 e reafirmação na Pet 12.482/DF) e da redação do art.115, II, da Lei 8.213/1991 introduzida pela Lei 13.846/2019, a reforma de decisão que antecipou tutela obriga o autor/beneficiário a devolver os valores percebidos em decorrência da tutela posteriormente revogada; no caso não se impôs modulação de efeitos.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar a devolução dos valores percebidos pelo recorrido em razão da antecipação de tutela posteriormente revogada.
  • Publique-se.