REsp 2130261 - DECISAO

REsp 2130261 - DECISAO

Por existência de omissões suscitadas em Embargos de Declaração opostos ao acórdão da PET 12.482/DF sobre a revisão do Tema 692/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos embargos, a fim de viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, procedendo-se, depois, ao encaminhamento do recurso especial se for o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df, Com Observância Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais, Tema Repetitivo (tema 692/stj), Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Juízo De Conformação, Inscrição Em Dívida Ativa
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Benefícios Previdenciários Ou Assistenciais Tema Repetitivo (tema 692/stj) Embargos De Declaração Modulação De Efeitos Juízo De Conformação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Nos Embargos De Declaração Na PET 12.482/df, Com Observância Dos Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança dos valores pagos por força de decisão precária será feita nos próprios autos ou com a inscrição do crédito em dívida ativa
  2. 2 Se a tese firmada se estende também aos processos cujas decisões transitaram em julgado, posteriormente rescindidas em ação rescisória
  3. 3 Questão sobre dupla conformidade entre sentença e acórdão e casos de mudança superveniente da jurisprudência com modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Por existência de omissões suscitadas em Embargos de Declaração opostos ao acórdão da PET 12.482/DF sobre a revisão do Tema 692/STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos nos embargos, a fim de viabilizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, procedendo-se, depois, ao encaminhamento do recurso especial se for o caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos nos Embargos de Declaração na PET 12.482/DF, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
  • Observar, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015