AREsp 2552620 - DECISAO

AREsp 2552620 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento) e porque a matéria impugnada envolvia decisão precária sobre tutela antecipada e eventual reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial; adicionalmente, não cabe recurso especial para discutir violação de resolução do CGPC por não se tratar de lei federal. Resultado: agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Parties
Recorrente/agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Autores/parte Agravada: ALBERTO DIAS DA COSTA PINTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (referente a Ação De Obrigação De Fazer E Não Fazer) / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (fundamentado No Art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Reexame De Fatos E Provas, Resoluções Do CGPC
Processual Civil Previdência Complementar Tutela Antecipada Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente/agravante

ALBERTO DIAS DA COSTA PINTO e OUTROS

Autores/parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (referente a Ação De Obrigação De Fazer E Não Fazer) / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (fundamentado No Art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial diante de alegada violação de dispositivo de resolução administrativa
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos legais apontados
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento) e porque a matéria impugnada envolvia decisão precária sobre tutela antecipada e eventual reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial; adicionalmente, não cabe recurso especial para discutir violação de resolução do CGPC por não se tratar de lei federal. Resultado: agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.