REsp 2126624 - DECISAO

REsp 2126624 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência uniforme do Tribunal (Tema 692/STJ, reafirmada na Pet n. 12.482/DF) estabelece que a reforma de decisão que antecipou tutela exige a devolução dos valores recebidos indevidamente, possibilidade que pode ser operacionalizada mediante desconto limitado a 30% do benefício remanescente; assim, o acórdão do Tribunal a quo, que afastou a devolução com base na boa-fé e caráter alimentar, contrariou a orientação vinculante do STJ.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Indébito, Irrepetibilidade Dos Alimentos, Enriquecimento Sem Causa, Recursos Repetitivos (tema 692/stj)
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Restituição De Indébito Irrepetibilidade Dos Alimentos Enriquecimento Sem Causa Recursos Repetitivos (tema 692/stj)

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada
  2. 2 conflito entre vedação do enriquecimento sem causa e irrepetibilidade dos alimentos
  3. 3 aplicação da jurisprudência do Tema 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial porque a jurisprudência uniforme do Tribunal (Tema 692/STJ, reafirmada na Pet n. 12.482/DF) estabelece que a reforma de decisão que antecipou tutela exige a devolução dos valores recebidos indevidamente, possibilidade que pode ser operacionalizada mediante desconto limitado a 30% do benefício remanescente; assim, o acórdão do Tribunal a quo, que afastou a devolução com base na boa-fé e caráter alimentar, contrariou a orientação vinculante do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência do Tema n. 692/STJ e da Pet n. 12.482/DF