AREsp 2511609 - DECISAO

AREsp 2511609 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que deferiu a tutela antecipada com base nos elementos probatórios, tendo concluído pelo preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015; alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, em geral, recurso especial não é cabível para atacar decisão interlocutória sobre tutela antecipada nos termos da Súmula 735/STF, salvo violação direta aos dispositivos legais que disciplinam o tema, o que não ocorreu.

Parties
Agravante/recorrente: COFCO BRASIL S.A.; Ré: COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015), Suspensão De Leilão Extrajudicial, Alienação Fiduciária, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Incabibilidade Do Recurso Especial Contra Decisão Interlocutória (súmula 735/stf), Vedação Ao Reexame De Fatos E Provas Em Recurso Especial (súmula 7/stj)
Direito Privado Processo Civil Direito Civil Direito Cooperativo Tutela Antecipada Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015) Suspensão De Leilão Extrajudicial Alienação Fiduciária +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COFCO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que decide sobre pedido de antecipação de tutela
  2. 2 análise dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 possibilidade de aplicação analógica do art. 163 do Código Civil em face de cooperativa em liquidação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão que deferiu a tutela antecipada com base nos elementos probatórios, tendo concluído pelo preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC/2015; alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, em geral, recurso especial não é cabível para atacar decisão interlocutória sobre tutela antecipada nos termos da Súmula 735/STF, salvo violação direta aos dispositivos legais que disciplinam o tema, o que não ocorreu.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.