REsp 2133512 - DECISAO

REsp 2133512 - DECISAO

Reafirmou-se o entendimento vinculado pelo STJ (Tema 692) e a redação atual do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, determinando que valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, admitindo-se a compensação por desconto que não ultrapasse 30% do benefício eventualmente devido; afastou-se a exceção baseada na boa-fé ou natureza alimentar quando conflitante com o referido entendimento vinculante.

Parties
Recorrente: Recorrente; Recorrido: Autarquia Previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários, Reforma Da Decisão, Modulação De Efeitos
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Devolução De Valores De Benefícios Previdenciários Reforma Da Decisão Modulação De Efeitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Autarquia Previdenciária

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de restituir valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991
  3. 3 Incidência do entendimento consolidado no Tema 692/STJ sobre devolução de valores

Ratio Decidendi

Reafirmou-se o entendimento vinculado pelo STJ (Tema 692) e a redação atual do art. 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, determinando que valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser restituídos, admitindo-se a compensação por desconto que não ultrapasse 30% do benefício eventualmente devido; afastou-se a exceção baseada na boa-fé ou natureza alimentar quando conflitante com o referido entendimento vinculante.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar a devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, mediante desconto que não exceda 30% do valor de eventual benefício a ser pago