REsp 2143020 - DECISAO

REsp 2143020 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial por ofensa ao entendimento consolidado no Tema 692/STJ, reafirmado na Questão de Ordem e respaldado pela redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), determinando que valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos; a modulação de efeitos só se aplica quando houver alteração jurisprudencial, não na hipótese de reafirmação.

Parties
Recorrente: INSS; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetitivos, Modulação De Efeitos, Interpretação De Lei Federal
Constitucional Processo Civil Direito Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetitivos Modulação De Efeitos Interpretação De Lei Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSS

Recorrente

autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Compatibilidade entre o entendimento do STJ (Tema 692/STJ) e precedentes do STF
  3. 3 Interpretação do art. 115, inc. II, da Lei n. 8.213/1991

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao Recurso Especial por ofensa ao entendimento consolidado no Tema 692/STJ, reafirmado na Questão de Ordem e respaldado pela redação do art. 115, II, da Lei 8.213/1991 (alterada pela Lei 13.846/2019), determinando que valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos; a modulação de efeitos só se aplica quando houver alteração jurisprudencial, não na hipótese de reafirmação.

Court Disposition

Conheço do Recurso Especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.