REsp 2131450 - DECISAO

REsp 2131450 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS por entender que o entendimento firmado no Tema 692/STJ, reafirmado na Pet n. 12.482/DF, obriga à devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, prevalecendo essa orientação nesta Corte e possibilitando a cobrança dos valores indevidamente percebidos, observada a possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício ainda devido.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: parte autora; Amicus Curiae: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Tutela Antecipada, Devolução De Valores, Restituição De Quantias, Repetição De Indébito, Natureza Alimentar, Boa Fé, Tema 692/stj, Pet N. 12.482/df
Previdenciário Processual Civil Tutela Antecipada Devolução De Valores Restituição De Quantias Repetição De Indébito Natureza Alimentar Boa Fé +2 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrido

Ministério Público Federal

Amicus Curiae

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de devolução de valores percebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
  2. 2 Compatibilidade entre entendimentos do STJ (Tema 692) e posicionamento do STF sobre irrepetibilidade das quantias de natureza alimentar

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial do INSS por entender que o entendimento firmado no Tema 692/STJ, reafirmado na Pet n. 12.482/DF, obriga à devolução dos valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, prevalecendo essa orientação nesta Corte e possibilitando a cobrança dos valores indevidamente percebidos, observada a possibilidade de desconto de até 30% sobre benefício ainda devido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, inciso III, do RISTJ, dar provimento ao recurso especial para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora em virtude de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência do Tema 692/STJ e da Pet n....
  • Publique-se.