REsp 2093189 - DECISAO

REsp 2093189 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento na extensão de possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, por estar a decisão do Tribunal de origem em desconformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF; além disso, verificou-se ausência de desenvolvimento de tese sobre o art. 1.022 do CPC, implicando a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
Legal Topics
Tutela Antecipada, Restituição De Valores, Repetição De Indébito, Caráter Alimentar, Boa Fé, Jurisprudência De Temas Repetitivos
Processual Civil Previdenciário Tutela Antecipada Restituição De Valores Repetição De Indébito Caráter Alimentar Boa Fé Jurisprudência De Temas Repetitivos

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de desenvolvimento de tese sobre art. 1.022 do CPC
  3. 3 prevalência da tese firmada no Tema 692/STJ e aplicação da Pet n. 12.482/DF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento na extensão de possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, por estar a decisão do Tribunal de origem em desconformidade com a jurisprudência consolidada no Tema 692/STJ e reafirmada na Pet n. 12.482/DF; além disso, verificou-se ausência de desenvolvimento de tese sobre o art. 1.022 do CPC, implicando a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento, para possibilitar ao INSS a cobrança dos valores indevidamente recebidos pela parte autora, em virtude de antecipação dos efeitos da tutela, posteriormente revogada, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, firmada no...
  • Publique-se.